NERCAB - Associação Empresarial da Região de Castelo Branco

A SUA EMPRESA JÁ CUMPRIU COM AS 40 HORAS OBRIGATÓRIAS DE FORMAÇÃO POR COLABORADOR?

A aposta na valorização dos colaboradores e no desenvolvimento das suas competências pessoais e organizacionais coloca, atualmente, a formação profissional como uma medida de extrema importância para o aumento da produtividade e competitividade das empresas, assim como para a melhoria e amplificação das qualificações dos trabalhadores.

A este respeito, o Código do trabalhador (Lei 7/2009 - Código do trabalho - artigo 131º, alterada pela Lei 93/2019 de 4 de Setembro de 2019), consagra o dever do empregador contribuir para a melhoria do nível de produtividade dos trabalhadores, abrangendo um total de 40 horas obrigatórias de formação profissional anuais, a pelo menos 10% dos seus colaboradores.

As áreas de formação devem coincidir com as atividades prestadas pelo trabalhador ou incidir nas áreas das tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho e línguas estrangeiras, tal como disposto na lei 7/2009 - Código do trabalho - artigo 133º.

A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho é a entidade fiscalizadora que, no caso de incumprimento da lei, e de acordo com o Artigo 554º do Código do trabalhador, penaliza as entidades, através de coimas que podem ir até aos 10.000€.

A AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa, entidade certificada pela DGERT, (reconhecimento da qualidade no mercado, certificação da formação que frequenta, isenção de IVA nos serviços de formação, acesso a ações de formação financiadas), coloca ao dispor dos seus associados e todos os interessados um diversificado plano de formação que vai ao encontro das necessidades empresariais e contribui para a evolução permanente dos seus colaboradores.


Perguntas Frequentes - Consulte Aqui
(fonte: ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho)

A AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa, no âmbito do Plano de Ação para a Transformação Digital, está a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL (medida Formação Emprego + Digital, integrada no Programa Emprego + Digital 2025, aprovado pela Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro), uma iniciativa desenvolvida em parceria com o IEFP - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, a Estrutura de Missão Portugal Digital e a CIP - Confederação Empresarial de Portugal.

Este projeto visa promover a (re)qualificação na área digital de trabalhadores de empresas e de entidades da economia social, contribuindo para fomentar a respetiva transformação digital destas entidades empregadoras, bem como para a melhoria das competências e das qualificações individuais de cada um dos envolvidos nos projetos de formação profissional.

A sua intervenção assenta na realização de um conjunto de ações de formação, gratuitas e certificadas, no total de 22 ações previstas e abrangendo 17 temáticas especificas, no sentido de amplificar as competências técnicas dos colaboradores das empresas e entidades envolvidas.

As ações de formação que integram este Plano de Formação são GRATUITAS e Certificadas e ministradas em formato misto (online e presencial) ou presencial.

Os serviços prestados pela AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa - no âmbito da formação não financiada visam a aquisição e/ou aperfeiçoamento de competências profissionais, quer a título individual, quer para o setor empresário. A AEBB tem à sua disposição várias opções que abrangem as áreas direcionadas para a segurança e higiene no trabalho, desenvolvimento pessoal e enquadramento na empresa.

Oferecemos formação certificada pela DGERT, válida para o cumprimento das 40 horas obrigatórias, em regime online/presencial, que vão ao encontro das necessidades gerais das empresas.

Consulte AQUI toda informação sobre a Medida Cheque-Formação, um incentivo à formação profissional, mediante um apoio financeiro, que a sua empresa e colaboradores podem usufruir.

De modo a responder às necessidades das empresas, a AEBB disponibiliza a opção de Formação à Medida, com o objetivo de aumentar as qualificações dos recursos humanos das empresas e investimento das suas competências, disponibilizando programas formativos à medida das necessidades e objetivos das organizações.

Destaca-se aqui a possibilidade de candidatura ao cheque-formação - ações de formação, financiadas a 90%, para todos os colaboradores, com cursos criados à medida das necessidades de cada empresa.

Somos uma entidade certificada pela DGERT oferecemos ações de formação em diversas áreas de formação com formadores especializados e com vasta experiência profissional e pedagógica.

Dentro das possibilidades estão os cursos de Primeiros Socorros na Empresa, Gestão de Stress Profissional, Higiene e Segurança no Trabalho e Inglês, por exemplo, com conteúdos adequados às necessidades identificadas pela empresa

A formação à medida prevê o levantamento das necessidades das empresas, assim como a preparação e realização de todo o processo formativo.

A Medida Cheque Formação tem como objetivo principal o incentivo à formação profissional, constituindo-se como um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade, permitindo às entidades empregadoras financiar parcialmente a formação profissional dos seus colaboradores.